HC 997959 - DECISAO

HC 997959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída imprescindível (não juntou cópia do acórdão de apelação nem o andamento atualizado da ação penal), inviabilizando o exame do pedido, conforme reiterada jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Davi Monteiro de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Incomunicabilidade, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
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Parties

Davi Monteiro de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por quebra da incomunicabilidade entre testemunha e jurados
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e competência do STJ para apreciação diante da insuficiência documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída imprescindível (não juntou cópia do acórdão de apelação nem o andamento atualizado da ação penal), inviabilizando o exame do pedido, conforme reiterada jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.