HC 998590 - DECISAO

HC 998590 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a impetração constitui reiteração de pedido já decidida em HC anterior e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, e as alegações de nulidade da busca e apreensão e de necessidade de prisão domiciliar devem ser analisadas em cognição plena na instância de origem.

Parties
Paciente: VALDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006
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Parties

VALDINEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por informações anônimas
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a impetração constitui reiteração de pedido já decidida em HC anterior e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, e as alegações de nulidade da busca e apreensão e de necessidade de prisão domiciliar devem ser analisadas em cognição plena na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se