HC 993523 - DECISAO

HC 993523 - DECISAO

Não conheço da petição de habeas corpus porque a tese de execução em regime mais gravoso por ausência de vaga não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, e porque o impetrante não trouxe elementos essenciais; assim, a matéria não pode ser conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PERES LUCENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
petição de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Falta Grave, Remição De Pena, Medida Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regressão De Regime Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional Falta Grave Remição De Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE PERES LUCENA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da execução em regime mais gravoso por ausência de vaga
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da petição de habeas corpus porque a tese de execução em regime mais gravoso por ausência de vaga não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, e porque o impetrante não trouxe elementos essenciais; assim, a matéria não pode ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

petição de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço da petição de habeas corpus.
  • Publique-se.