RHC 208829 - DECISAO

RHC 208829 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente, além de não haver ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois o processo estava sobrestado em razão da suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente: GENIR LOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Justiça, Submetido Ao STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Parcelamento Do Débito Tributário, Preclusão/instância Não Exaurida
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Parcelamento Do Débito Tributário Preclusão/instância Não Exaurida

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Parties

GENIR LOLI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Justiça, Submetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da ação penal em razão de parcelamento tributário
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso ordinário pelo STJ sem agravo regimental
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de interposição de agravo regimental que exaurisse a instância antecedente, além de não haver ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois o processo estava sobrestado em razão da suspensão condicional do processo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.