HC 998035 - DECISAO

HC 998035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a recurso contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência do STJ em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício, impõe-se a negativa de conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DELOSPITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Unirrecorribilidade, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa Presunção De Inocência Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIS PAULO DELOSPITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 fundamentação da condenação exclusivamente na palavra da vítima e possível violação da presunção de inocência
  3. 3 impetração concomitante de habeas corpus e interposição de recurso contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a recurso contra o mesmo acórdão, situação vedada pela jurisprudência do STJ em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício, impõe-se a negativa de conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.