RHC 215241 - DECISAO

RHC 215241 - DECISAO

Devido à ausência de cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e à exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não foi possível averiguar a alegada ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOÃO MARCELO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

JOÃO MARCELO DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Devido à ausência de cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e à exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não foi possível averiguar a alegada ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.