HC 998283 - DECISAO

HC 998283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal Superior não pode substituir a apreciação da instância de origem diante da decisão denegatória de liminar, conforme Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão de manutenção da custódia preventiva apresenta fundamentação fática suficiente quanto à gravidade e ao risco à ordem pública.

Parties
Paciente: AMARILDO FERREIRA TORRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para concessão da medida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMARILDO FERREIRA TORRES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal Superior não pode substituir a apreciação da instância de origem diante da decisão denegatória de liminar, conforme Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão de manutenção da custódia preventiva apresenta fundamentação fática suficiente quanto à gravidade e ao risco à ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para concessão da medida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.