HC 998976 - DECISAO

HC 998976 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação da decisão de primeiro grau não demonstrou comportamento desabonador do apenado nem elemento concreto que impedisse a concessão do trabalho extramuros e prisão domiciliar no regime semiaberto; a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente não são suficientes para negar os benefícios progressivos, estando comprovado bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, de modo que restabeleceu-se a decisão da Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANI LORENA ROCHA; Agravante/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Que Cassou a Decisão De Primeiro Grau: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Monocrática De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício do trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Extramuros, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Benefícios Do Sistema Progressivo Das Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Prisão Domiciliar Progressão De Regime Benefícios Do Sistema Progressivo Das Penas

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Parties

GIOVANI LORENA ROCHA

Paciente/impetrante

Ministério Público

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador Que Cassou a Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Monocrática De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal decorrente de acórdão que cassou decisão de primeiro grau
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento de benefício de trabalho extramuros e prisão domiciliar
  3. 3 Se o trabalho extramuros (modalidade PAD) é compatível com o regime semiaberto e configura progressão por salto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação da decisão de primeiro grau não demonstrou comportamento desabonador do apenado nem elemento concreto que impedisse a concessão do trabalho extramuros e prisão domiciliar no regime semiaberto; a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente não são suficientes para negar os benefícios progressivos, estando comprovado bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, de modo que restabeleceu-se a decisão da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício do trabalho externo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.