HC 976328 - DECISAO

HC 976328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a confissão informal não foi utilizada para formar o convencimento do julgador e o paciente negou os fatos em juízo, de modo que o reconhecimento da atenuante exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO DO NASCIMENTO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DO NASCIMENTO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 valoração de confissão informal/extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a confissão informal não foi utilizada para formar o convencimento do julgador e o paciente negou os fatos em juízo, de modo que o reconhecimento da atenuante exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.