HC 999520 - DECISAO

HC 999520 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia da decisão de primeiro grau, documento essencial; em habeas corpus é necessária prova pré-constituída e a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: NILTON MACIEL PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc N. 2080896 25.2025.8.26.0000); Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Ônus Da Instrução, Documentação Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Ônus Da Instrução Documentação Essencial

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Parties

NILTON MACIEL PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc N. 2080896 25.2025.8.26.0000); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de juntar decisão de primeiro grau para análise do pedido
  3. 3 consequência da inobservância do ônus de instruir o feito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia da decisão de primeiro grau, documento essencial; em habeas corpus é necessária prova pré-constituída e a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.