HC 993530 - DECISAO

HC 993530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do concurso material ante a ausência de unidade de desígnios (vítimas distintas e condições de execução diversas), e a fixação do valor mínimo de indenização foi requerida na denúncia e respaldada por prova nos autos, não configurando violação ao contraditório ou ampla defesa.

Parties
Paciente: MARLEY ROCHA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Constatacao De Constrangimento Ilegal
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não constatado constrangimento ilegal (ordem não concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Indenização Por Reparação De Danos, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Continuidade Delitiva Indenização Por Reparação De Danos Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

MARLEY ROCHA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Constatacao De Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto
  3. 3 fixação de valor mínimo para reparação dos danos na denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do concurso material ante a ausência de unidade de desígnios (vítimas distintas e condições de execução diversas), e a fixação do valor mínimo de indenização foi requerida na denúncia e respaldada por prova nos autos, não configurando violação ao contraditório ou ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não constatado constrangimento ilegal (ordem não concedida)

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio