HC 1000013 - DECISAO

HC 1000013 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a correta compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a correta compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.