HC 930796 - DECISAO

HC 930796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e a Corte de origem fundamentadamente afastou o cabimento do acordo de não persecução penal por ter sido a denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: JARBAS FILINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JARBAS FILINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e a Corte de origem fundamentadamente afastou o cabimento do acordo de não persecução penal por ter sido a denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça