RHC 215191 - DECISAO

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Houve provimento do recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente (salvo se já interposto agravo em execução na origem), pois, embora o habeas corpus geralmente não seja o meio adequado para matérias de execução penal que exigem dilação probatória, o relator pode conceder ordem liminar em face de jurisprudência pacífica ou flagrante ilegalidade, e não se pode provocar supressão de instância sem que a corte de origem analise o mérito.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CAIAFFA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Remessa À Origem Para Reexame
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Liminar Monocrática, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Liminar Monocrática +2 more

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Parties

JOÃO PAULO CAIAFFA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Remessa À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir questões de execução penal
  2. 2 possibilidade de decisão liminar pelo relator sem vista prévia ao Ministério Público quando há jurisprudência pacífica
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal em decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente (salvo se já interposto agravo em execução na origem), pois, embora o habeas corpus geralmente não seja o meio adequado para matérias de execução penal que exigem dilação probatória, o relator pode conceder ordem liminar em face de jurisprudência pacífica ou flagrante ilegalidade, e não se pode provocar supressão de instância sem que a corte de origem analise o mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do ora recorrente, exceto se já interposto o agravo em execução na origem.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.