HC 999356 - DECISAO

HC 999356 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face do indeferimento liminar proferido no writ originário quando o mérito não foi analisado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse superar o óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NOELTON VIEIRA DA CONCEICAO; Impetrante: órgão impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
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Parties

NOELTON VIEIRA DA CONCEICAO

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da pena máxima inferior a quatro anos (art. 313, I, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face do indeferimento liminar proferido no writ originário quando o mérito não foi analisado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse superar o óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.