HC 983792 - DECISAO

HC 983792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de sentença penal já transitada em julgado, o que configura utilização indevida do remédio constitucional em substituição à revisão criminal que é de competência originária e exclusiva do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"), e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Porte De Arma De Fogo, Favorecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Homicídio Privilegiado Porte De Arma De Fogo Favorecimento Pessoal

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Parties

GILBERTO RIBEIRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de sentença penal já transitada em julgado, o que configura utilização indevida do remédio constitucional em substituição à revisão criminal que é de competência originária e exclusiva do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"), e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.