HC 999242 - DECISAO

HC 999242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não pode ser utilizado para reexaminar questões de admissibilidade de recursos ou substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A e art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CRIS ANDERSON MILESI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remessa Necessária (art. 496 Do Cpc), Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remessa Necessária (art. 496 Do Cpc) Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

CRIS ANDERSON MILESI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 negativa de remessa do recurso extraordinário e remessa necessária
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não pode ser utilizado para reexaminar questões de admissibilidade de recursos ou substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A e art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.