HC 999847 - DECISAO

HC 999847 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou/convertou a prisão preventiva, o que impede o exame da plausibilidade do pedido; em razão da celeridade do rito do habeas corpus, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sob pena de não conhecimento.

Parties
Paciente: NIVALDO BARBOSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

NIVALDO BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 inexistência de provas pré-constituídas necessárias ao habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou/convertou a prisão preventiva, o que impede o exame da plausibilidade do pedido; em razão da celeridade do rito do habeas corpus, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.