RHC 205213 - DECISAO

RHC 205213 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento de que o equívoco nas coordenadas e na indicação de logradouro constituiu mero erro material, não comprometendo a identificação do imóvel alvo, sendo corroborado por fotografias, declaração de agentes e proximidade entre os pontos; à luz da jurisprudência do STJ, tal erro não vicia a busca domiciliar nem torna ilícitas as provas obtidas, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AGRAVADO; Corréu(s): CORRÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática (art. 258, §3º, RISTJ Aplicação Analógica)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso em habeas corpus teve provimento negado (improcedente a alegação de ilicitude das provas)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Erro Material, Tráfico De Drogas, Geolocalização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Erro Material Tráfico De Drogas Geolocalização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

CORRÉUS

Corréu(s)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática (art. 258, §3º, RISTJ Aplicação Analógica)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material na indicação de endereço/coordenadas no mandato de busca e apreensão acarreta nulidade da diligência
  2. 2 Se as provas obtidas mediante busca domiciliar são ilícitas diante de discrepância nas coordenadas e logradouro
  3. 3 Valoração de imagens e ferramentas públicas (Google Maps) como prova de apoio em procedimento mandamental que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento de que o equívoco nas coordenadas e na indicação de logradouro constituiu mero erro material, não comprometendo a identificação do imóvel alvo, sendo corroborado por fotografias, declaração de agentes e proximidade entre os pontos; à luz da jurisprudência do STJ, tal erro não vicia a busca domiciliar nem torna ilícitas as provas obtidas, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso em habeas corpus teve provimento negado (improcedente a alegação de ilicitude das provas)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.