HC 994987 - DECISAO

HC 994987 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz dos elementos fáticos apurados nas instâncias ordinárias (prisão em flagrante, apreensão de drogas abandonadas em via pública após conduta do paciente, depoimentos dos guardas e documentos policiais), não se demonstrou, sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a ilicitude patente das provas; a atuação da guarda municipal foi considerada compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: PHABLOO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2051834-37.2025.8.26.0000); Impetrante: IMPETRANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

PHABLOO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2051834-37.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de busca pessoal e invasão de domicílio pela guarda municipal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 competência e limites da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz dos elementos fáticos apurados nas instâncias ordinárias (prisão em flagrante, apreensão de drogas abandonadas em via pública após conduta do paciente, depoimentos dos guardas e documentos policiais), não se demonstrou, sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a ilicitude patente das provas; a atuação da guarda municipal foi considerada compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.