HC 997615 - DECISAO

HC 997615 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao indicar materialidade e indícios de autoria por meio de depoimentos policiais e em juízo e mídia acostada aos autos; admitir o pedido implicaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WENDEL ARAÚJO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WENDEL ARAÚJO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência alegada de fundamentação idônea na decisão de pronúncia (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial e depoimentos indiretos (art. 155 CPP)
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva baseada em relatos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao indicar materialidade e indícios de autoria por meio de depoimentos policiais e em juízo e mídia acostada aos autos; admitir o pedido implicaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.