RHC 193568 - DECISAO

RHC 193568 - DECISAO

Por ter sobrevido sentença absolutória na ação penal originária, transitada em julgado em relação ao recorrente, a pretensão recursal ficou prejudicada, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Denunciado: YURI ALERANDER BATISTA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória E Trânsito Em Julgado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Anulação De Ação Penal Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória

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Parties

YURI ALERANDER BATISTA SANTOS

Recorrente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Absolutória E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Por ter sobrevido sentença absolutória na ação penal originária, transitada em julgado em relação ao recorrente, a pretensão recursal ficou prejudicada, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.