HC 999085 - DECISAO

HC 999085 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se, portanto, a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado; por esse fundamento regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ) e precedentes, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

WELLINGTON FERNANDES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 direito à progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se, portanto, a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado; por esse fundamento regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ) e precedentes, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.