HC 995917 - DECISAO

HC 995917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, o que não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal ofício e, no mérito, a materialidade e autoria da falta grave foram demonstradas por laudo pericial (substância identificada como maconha, 9 g) e depoimentos, e a Lei de Execução Penal prevê que a posse de entorpecente em estabelecimento prisional constitui falta grave independentemente da quantidade, de modo que seria necessário revolver fatos e provas para reformar a decisão, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Laudo Pericial, Nulidade Processual, Tema 506 (repercussão Geral)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Laudo Pericial Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUAN BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validação da falta grave por posse de droga em unidade prisional
  3. 3 necessidade de laudo químico toxicológico para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, o que não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal ofício e, no mérito, a materialidade e autoria da falta grave foram demonstradas por laudo pericial (substância identificada como maconha, 9 g) e depoimentos, e a Lei de Execução Penal prevê que a posse de entorpecente em estabelecimento prisional constitui falta grave independentemente da quantidade, de modo que seria necessário revolver fatos e provas para reformar a decisão, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.