HC 998571 - DECISAO

HC 998571 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: FILLIPE DE SOUZA FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Execução Penal, Erro Material Nos Cálculos, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Execução Penal Erro Material Nos Cálculos Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FILLIPE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 uso da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
  3. 3 erro material nos cálculos da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.