HC 998793 - DECISAO

HC 998793 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade, pois a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena pela instância originária foram motivadas concretamente (modus operandi, retorno ao local do crime, pluralidade de vítimas e maus antecedentes), e a dosimetria é discricionária passível de revisão apenas em hipótese de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JADAIEL OLIVEIRA CARNEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Fração De Aumento, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Fração De Aumento Súmula 443/stj

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Parties

JADAIEL OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando existe recurso legalmente previsto?
  2. 2 houve motivação concreta para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria?
  3. 3 é possível revisão da dosimetria pela Corte Superior sem ilegalidade manifesta?

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade, pois a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena pela instância originária foram motivadas concretamente (modus operandi, retorno ao local do crime, pluralidade de vítimas e maus antecedentes), e a dosimetria é discricionária passível de revisão apenas em hipótese de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.