HC 992742 - DECISAO

HC 992742 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico, pois a corte de origem fundamentou a medida na reiteração delitiva do paciente; a alegação sobre não reavaliação em 120 dias não foi apreciada pela instância originária, o que impede esta Corte de analisar o tema; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ELIEL PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 reavaliação periódica da medida cautelar (120 dias)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico, pois a corte de origem fundamentou a medida na reiteração delitiva do paciente; a alegação sobre não reavaliação em 120 dias não foi apreciada pela instância originária, o que impede esta Corte de analisar o tema; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.