HC 989157 - DECISAO

HC 989157 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada ex officio na sentença condenatória sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em dissonância com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência deste Tribunal Superior, configurando evidente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KEVYN MAGALHAES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Presunção De Inocência, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Presunção De Inocência Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

KEVYN MAGALHAES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva ex officio na sentença condenatória sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial à luz da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 impossibilidade de discutir autoria e mérito fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada ex officio na sentença condenatória sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em dissonância com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência deste Tribunal Superior, configurando evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KEVYN MAGALHAES DE ALBUQUERQUE
  • Comunique-se com urgência