HC 999507 - DECISAO

HC 999507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo do recurso próprio, não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio decorreu de elementos progressivos e suficientes a caracterizar situação de flagrante delito, tornando lícita a diligência e afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO BONFIM VIANA; Órgão Julgador: Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

VICTOR HUGO BONFIM VIANA

Paciente

Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo do recurso próprio, não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio decorreu de elementos progressivos e suficientes a caracterizar situação de flagrante delito, tornando lícita a diligência e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.