HC 997116 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque este constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado; já houve apreciação desta Corte reconhecendo suficiência do conjunto probatório (AREsp 2494152/SP) e não foram apresentadas novas provas que justifiquem a revisão criminal; a dosimetria também não apresenta manifesta ilegalidade.
- Parties
- Paciente: CLAITON LUIZ BREMER FELICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Insuficiência De Provas, Agravante Art. 62, Inciso I, CP
Case Brief
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Parties
CLAITON LUIZ BREMER FELICIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
- 3 limites da revisão criminal como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque este constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado; já houve apreciação desta Corte reconhecendo suficiência do conjunto probatório (AREsp 2494152/SP) e não foram apresentadas novas provas que justifiquem a revisão criminal; a dosimetria também não apresenta manifesta ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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