HC 997041 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido contra decisão já transitada em julgado que não inaugura competência revisional do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nas normas do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Paciente: FABIO EDUARDO FRANCO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
FABIO EDUARDO FRANCO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
- 3 competência originária do STJ para julgar revisões criminais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido contra decisão já transitada em julgado que não inaugura competência revisional do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nas normas do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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