HC 977319 - DECISAO

HC 977319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio: a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal a quo e não pode ser conhecida diretamente por esta Corte sem supressão de instância; no mérito, a manutenção da decisão de indeferimento do trabalho externo se mostrou legal, por falta de cumprimento dos requisitos legais (atividade não pública/convênio, indisponibilidade de escolta/vigilância pelo Estado) e pela impossibilidade legal de substituir escolta por monitoramento eletrônico para regime fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA; Impetrante: Parte Impetrante (advogada constituída); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Cerceamento De Defesa, Disponibilidade De Escolta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Cerceamento De Defesa Disponibilidade De Escolta

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Parties

ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA

Paciente

Parte Impetrante (advogada constituída)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa
  2. 2 requisitos legais para autorização de trabalho externo nos regime fechado (arts. 36 e 37 da LEP)
  3. 3 possibilidade de substituição da escolta por monitoramento eletrônico (art. 146-B da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio: a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo Tribunal a quo e não pode ser conhecida diretamente por esta Corte sem supressão de instância; no mérito, a manutenção da decisão de indeferimento do trabalho externo se mostrou legal, por falta de cumprimento dos requisitos legais (atividade não pública/convênio, indisponibilidade de escolta/vigilância pelo Estado) e pela impossibilidade legal de substituir escolta por monitoramento eletrônico para regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações