HC 971147 - DECISAO

HC 971147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o writ não pode substituir recursos próprios nem a revisão criminal para reexame de provas; as questões controvertidas foram apreciadas pelos jurados em sessão plenária e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à possibilidade de desistência de oitiva pela acusação e à compatibilidade, em tese, entre dolo eventual e qualificadora objetiva.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO ASTOLFI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Dolo Eventual, Qualificadora Objetiva, Desistência De Oitiva, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Dolo Eventual Qualificadora Objetiva +2 more

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Parties

EDSON APARECIDO ASTOLFI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre art.306 do CTB e art.121 do CP
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva (recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o writ não pode substituir recursos próprios nem a revisão criminal para reexame de provas; as questões controvertidas foram apreciadas pelos jurados em sessão plenária e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à possibilidade de desistência de oitiva pela acusação e à compatibilidade, em tese, entre dolo eventual e qualificadora objetiva.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.