HC 999114 - DECISAO

HC 999114 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em sede de habeas corpus requerido a tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que permita excepcionar o óbice.

Parties
Paciente: UILIAM MURILO BILHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILIAM MURILO BILHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem exame de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Incidência da vedação de aplicação de norma penal mais gravosa a fato anterior (alegação do impetrante sobre Lei n. 13.964/2019 e reincidência)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em sede de habeas corpus requerido a tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que permita excepcionar o óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.