HC 998019 - DECISAO

HC 998019 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado porque impugna decisão monocrática de relator que deferiu liminar em ação cautelar inominada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 691/STF; além disso, a decisão do relator está fundamentada no Tema 1068 do STF que autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal entendimento, e a alegação de nulidade da pronúncia não foi oportunamente deduzida, estando preclusa.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo da Silva Sousa; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Tema 1068 Da Repercussão Geral, Pronúncia, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Tema 1068 Da Repercussão Geral Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo da Silva Sousa

Paciente

Ministério Público

Apelante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de condenação proferida pelo Tribunal do Júri (Tema 1068)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 691/STF para obstar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado porque impugna decisão monocrática de relator que deferiu liminar em ação cautelar inominada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 691/STF; além disso, a decisão do relator está fundamentada no Tema 1068 do STF que autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal entendimento, e a alegação de nulidade da pronúncia não foi oportunamente deduzida, estando preclusa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.