HC 988069 - DECISAO

HC 988069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se demonstrou cerceamento de defesa nem prejuízo efetivo (o reeducando foi ouvido na presença de advogado da FUNAP), a alegada inversão procedimental não foi impugnada no momento oportuno (preclusão) e o PAD foi considerado regular, afastando a necessidade de audiência de justificação quando não há regressão definitiva de regime.

Parties
Paciente: ERIZANOR LEITE DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa E Contraditório, Audiência De Justificação, Preclusão, Nulidade, Inversão De Ordem Probatória (interrogatório E Oitiva De Testemunhas), Art. 400 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 69 Do Regimento Interno Padrão Das Penitenciárias, Defensor Dativo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa E Contraditório Audiência De Justificação Preclusão +8 more

Case Brief

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Parties

ERIZANOR LEITE DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de defensor constituído na oitiva do acusado
  2. 2 se houve violação do art. 400 do CPP (interrogatório ser o último ato da instrução)
  3. 3 se a inversão procedimental acarreta nulidade quando não impugnada oportunamente (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se demonstrou cerceamento de defesa nem prejuízo efetivo (o reeducando foi ouvido na presença de advogado da FUNAP), a alegada inversão procedimental não foi impugnada no momento oportuno (preclusão) e o PAD foi considerado regular, afastando a necessidade de audiência de justificação quando não há regressão definitiva de regime.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem