HC 998291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidida em instância anterior, configurando inadmissibilidade e esgotamento desta instância para nova apreciação do tema.

Parties: Beneficiário: CLEYTON PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Esgotamento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Esgotamento De Instância

Case Brief

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Parties

CLEYTON PEREIRA DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
3 esgotamento da instância para conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.