HC 998210 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão impugnado é de 2019 e o pedido tem natureza revisional, além da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando-se dilação probatória.
- Parties
- Paciente: JORGE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JORGE DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal que impede o exame de matéria penal em habeas corpus
- 2 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 que configura revisão do acórdão
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, tendo em vista que o acórdão impugnado é de 2019 e o pedido tem natureza revisional, além da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando-se dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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