HC 999094 - DECISAO

HC 999094 - DECISAO

Deferir o habeas corpus nesta via implicaria supressão de instância, procedimento vedado pela Súmula 691/STF; tal vedação só pode ser afastada em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, observando-se que as questões não foram enfrentadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADSON CORREIA SANTA ROSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADSON CORREIA SANTA ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 prisão cautelar decretada de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Deferir o habeas corpus nesta via implicaria supressão de instância, procedimento vedado pela Súmula 691/STF; tal vedação só pode ser afastada em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, observando-se que as questões não foram enfrentadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.