HC 975268 - DECISAO

HC 975268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que transcende a competência do STJ quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados ou de flagrante ilegalidade, restando sujeita à preclusão temporal as nulidades não arguidas oportunamente.

Parties
Paciente: MARCOS PASCOAL DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Mencionada (suposta Coatora): MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

MARCOS PASCOAL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Apontada

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba

Autoridade Mencionada (suposta Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à proibição de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que transcende a competência do STJ quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados ou de flagrante ilegalidade, restando sujeita à preclusão temporal as nulidades não arguidas oportunamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.