HC 982595 - DECISAO

HC 982595 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação foi genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente qualquer dos elementos do art. 312 do CPP capazes de justificar o periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito e os elementos do tipo penal não bastam. Diante da ausência de fundamentação idônea e da pequena quantidade de droga apreendida (6,5g), concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova custódia ou imposição de medidas cautelares alternativas caso comprovada necessidade.

Parties
Paciente: JOSE FILHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

JOSE FILHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em face de indeferimento liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação foi genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente qualquer dos elementos do art. 312 do CPP capazes de justificar o periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito e os elementos do tipo penal não bastam. Diante da ausência de fundamentação idônea e da pequena quantidade de droga apreendida (6,5g), concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova custódia ou imposição de medidas cautelares alternativas caso comprovada necessidade.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais