HC 999066 - DECISAO

HC 999066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido diante da ausência de competência originária do STJ para atuar contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual e da falta de demonstração de flagrante ilegalidade ou das exceções que autorizariam o conhecimento precoce, impondo-se o esgotamento da instância anterior, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JABSON CORREA DE JESUS; Paciente: MARCELA OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691 Esgotamento Da Instância

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Parties

JABSON CORREA DE JESUS

Paciente

MARCELA OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus originário contra ato de relator de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de conhecimento precoce de habeas corpus em face de decisão monocrática
  3. 3 legalidade de 'restabelecimento' de prisão preventiva que não teria sido decretada anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido diante da ausência de competência originária do STJ para atuar contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual e da falta de demonstração de flagrante ilegalidade ou das exceções que autorizariam o conhecimento precoce, impondo-se o esgotamento da instância anterior, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.