HC 957290 - DECISAO

HC 957290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o uso do habeas corpus para revolvimento fático-probatório ou revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: ANDRESSA FRANCO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504399-27.2022.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

ANDRESSA FRANCO VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504399-27.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o uso do habeas corpus para revolvimento fático-probatório ou revisão da dosimetria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.