HC 986418 - DECISAO

HC 986418 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incogitável nesta Corte porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível por ultrapassar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Dosimetria +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incogitável nesta Corte porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível por ultrapassar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se