HC 928301 - DECISAO

HC 928301 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada por mandamus e a desconstituição dos fundamentos das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: WESLEY DOS ANJOS ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

WESLEY DOS ANJOS ROCHA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade de prova obtida em busca pessoal sem mandado e sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada por mandamus e a desconstituição dos fundamentos das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.