HC 985600 - DECISAO

HC 985600 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, assentando que a matéria arguida pela defesa não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e considerando inexistente o excesso de prazo, pois o feito está pronto para julgamento e o adiamento decorreu da não apresentação do réu por questões operacionais, além da incidência do verbete sumular n. 21 do STJ sobre pronúncia, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal reprovável de ofício.

Parties
Paciente: WALLACE PONTES TOSCANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Operacional Mencionado: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
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Parties

WALLACE PONTES TOSCANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP)

Órgão Operacional Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, assentando que a matéria arguida pela defesa não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e considerando inexistente o excesso de prazo, pois o feito está pronto para julgamento e o adiamento decorreu da não apresentação do réu por questões operacionais, além da incidência do verbete sumular n. 21 do STJ sobre pronúncia, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal reprovável de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus