HC 898120 - DECISAO

HC 898120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, sendo vedado seu manejo como substitutivo de revisão criminal no STJ, e porque não há ilegalidade flagrante: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativas e na gravidade concreta da associação ao tráfico, nos termos do art. 59 do CP e art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: JEFFERSON PAULO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

JEFFERSON PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impugnando acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, sendo vedado seu manejo como substitutivo de revisão criminal no STJ, e porque não há ilegalidade flagrante: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais negativas e na gravidade concreta da associação ao tráfico, nos termos do art. 59 do CP e art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.