HC 999624 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substituto de recurso próprio para reexaminar provas em sede de revisão criminal, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, a alegação de vício no reconhecimento foi apresentada tardiamente (preclusão), e não se demonstrou a necessidade do procedimento do art. 226 do CPP para identificação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties: Paciente: Rene Candido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Algibeira, Prova De Autoria, Latrocínio

Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Algibeira Prova De Autoria Latrocínio

Case Brief

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Parties

Rene Candido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Preclusão da alegação tardia de nulidade no reconhecimento
3 Interpretação e aplicabilidade do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Publique-se.