HC 998627 - DECISAO

HC 998627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem que a instância de origem tivesse analisado expressamente a questão da custódia cautelar, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se mostra adequada a análise de ofício pelo STJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige prévio debate na instância originária.

Parties
Paciente: HYAGO LORRAN FRANCO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HYAGO LORRAN FRANCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia cautelar do paciente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem que a instância de origem tivesse analisado expressamente a questão da custódia cautelar, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se mostra adequada a análise de ofício pelo STJ, sendo aplicável a jurisprudência que exige prévio debate na instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se