HC 786661 - DECISAO

HC 786661 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca condenação já transitada em julgado (transitado em julgado em 16/12/2022), configurando uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal, sem que haja demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, de modo que não se formou a competência desta Corte para examinar a matéria.

Parties
Paciente: FELIPE ATALIBA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FELIPE ATALIBA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de reformatio in pejus por complementação da fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca condenação já transitada em julgado (transitado em julgado em 16/12/2022), configurando uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal, sem que haja demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, de modo que não se formou a competência desta Corte para examinar a matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.